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  Decreto 905/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 853, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2026

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Decreto853/2026 25/08/2026Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona

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