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  Decreto 797/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 4.403, DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE NOMEOU COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E IMPACTO DE VIZINHANÇA (CMAIV).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto4.403/2023 30/03/2023Alteraincisos do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto266/2026 23/03/2026Excluialínea "g" do inciso III do art. 1º
Decreto266/2026 23/03/2026Incluialínea "j" ao inciso III do art. 1º

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