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  Decreto 1.207/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto479/2026 26/05/2026Alterainciso I do art. 1º

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