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  Decreto 479/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 1.207, DE 10 DE JUNHO DE 2025, QUE NOMEOU REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.207/2025 10/06/2025Alterainciso I do art. 1º

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