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  Decreto 345/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMISSÃO DA UNIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA - MOBILIDADE URBANA SERRA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEOB).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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