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  Decreto 550/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE EDNARA ARAÚJO NEPOMUCENO AO CARGO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS/FUNDEB.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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