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  Decreto 613/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 610, DE 2 DE JULHO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto613/2026 03/07/2026Alteraementa

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