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  Decreto 733/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO PARA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O ACORDO DE COOPERAÇÃO SEMMA Nº 01/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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