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Decreto 793/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 5.333, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PRODUTIVOS NO MUNICÍPIO DA SERRA – INVISTA SERRA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.965/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 10/08/2026

Temas

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.965/2019	16/01/2019	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	Menciona	Art. 72, inciso V
Decreto	5.333/2019	25/09/2019	Altera	Alíneas "a", "b", "c" e "d" do § 1º do art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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