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  Decreto 815/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 6.171, DE 26 DE ABRIL DE 2024, QUE NOMEIOU MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto6.171/2024 26/04/2024AlteraArt. 1º, inciso II, alínea "b"

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