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  Decreto 1.044/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.260/2025 27/12/2025Mencionaexercício financeiro de 2026; presente exercício; exercício de 2026
Decreto751/2021 10/02/2021Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72

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