Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.619, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.619/2023 29/12/2023RevogaInciso II do Art. 6º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72
Decreto5.619/2023 29/12/2023IncluiParágrafo único ao Art. 34
Decreto5.619/2023 29/12/2023Altera§ 2º do Art. 6º; Art. 34

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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