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Lei Ordinária 3.759/2011

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA — SEDIR

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/07/2011

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.356/2000	29/12/2000	Menciona	Anexo I
Lei Ordinária	2.356/2000	29/12/2000	Menciona	Itens 2 e 4, do Anexo I
Lei Ordinária	2.356/2000	29/12/2000	Inclui	Departamento de Promoção da Igualdade Racial - DEPIR e a Divisão de Políticas Afirmativas - DIPAF no art. 22, como incisos XVIII e XIX
Lei Ordinária	2.356/2000	29/12/2000	Inclui	Cargos em Comissão de Diretor do Departamento de Promoção da Igualdade Racial - CC-03 e de Chefe da Divisão de Políticas Afirmativas - CC-04 da tabela da SEDIR no Anexo I
Lei Ordinária	2.356/2000	29/12/2000	Inclui	02 (dois) cargos de provimento em comissão de Conciliador do PROCON - CC-03, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico do PROCON - CC-03 e 01 (um) cargo de Chefe do Cartório do PROCON - CC-04 na tabela da SEDIR no Anexo I
Lei Ordinária	2.356/2000	29/12/2000	Exclui	Cargo em Comissão Chefe da Divisão de Igualdade Racial — CC-04 da tabela da SEDIR no Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	8.041/2012	11/10/2012	Menciona
Decreto	8.041/2012	11/10/2012	Menciona

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