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Lei Ordinária 2.356/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	854/2026	25/08/2026	Menciona
Lei Ordinária	6.350/2026	25/08/2026	Altera	Quantitativo de cargos no Anexo I
Decreto	814/2026	13/08/2026	Menciona
Decreto	406/2025	20/01/2025	Menciona	Art. 30
Decreto	166/2025	09/01/2025	Menciona	inciso XIII e inciso XII do Art. 30
Decreto	7.046/2024	11/10/2024	Menciona	artigo 30, incisos XII e XIII
Lei Ordinária	5.968/2024	12/04/2024	Menciona
Lei Ordinária	5.960/2024	04/04/2024	Altera	Art. 28 e seus incisos e Anexo I
Lei Ordinária	5.960/2024	04/04/2024	Menciona	Anexo I
Decreto	4.756/2023	15/06/2023	Menciona	parágrafo único do artigo 58
Decreto	3.284/2018	26/11/2018	Menciona
Decreto	3.284/2018	26/11/2018	Menciona
Decreto	3.127/2018	08/10/2018	Altera
Decreto	3.127/2018	08/10/2018	Altera
Decreto	3.114/2018	28/09/2018	Menciona	Inciso XIV do Art. 19
Decreto	2.344/2018	13/03/2018	Menciona	Art. 27; Art. 25; Art. 50
Decreto	2.301/2018	05/03/2018	Menciona	Anexo I; Parágrafo único do Art. 58
Lei Ordinária	4.865/2018	01/01/2018	Menciona
Lei Ordinária	4.865/2018	01/01/2018	Inclui	cargos de provimento em comissÃ£o
Lei Ordinária	4.865/2018	01/01/2018	Revoga	artigo 6Âº
Lei Ordinária	4.865/2018	01/01/2018	Menciona
Decreto	1.603/2017	16/08/2017	Menciona
Decreto	1.603/2017	16/08/2017	Menciona	Art. 45; Art. 46; Art. 43
Decreto	1.603/2017	16/08/2017	Altera	Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde; Anexo I; atribuições das unidades administrativas que compõem a Secretaria Municipal de Saúde
Decreto	1.603/2017	16/08/2017	Menciona	art. 50
Decreto	1.603/2017	16/08/2017	Menciona
Decreto	1.474/2017	10/06/2017	Menciona	Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde
Lei Ordinária	4.641/2017	22/05/2017	Inclui	cargos na secretaria municipal de desenvolvimento econÃ´mico
Decreto	8.189/2016	26/08/2016	Menciona	assistente técnico - CC5
Decreto	8.032/2016	15/07/2016	Menciona
Decreto	8.032/2016	15/07/2016	Altera	Art. 43
Decreto	8.032/2016	15/07/2016	Menciona
Decreto	8.082/2016	21/06/2016	Menciona
Decreto	8.082/2016	21/06/2016	Altera	Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde; Anexo I
Decreto	8.082/2016	21/06/2016	Menciona
Decreto	5.688/2015	25/02/2015	Menciona	Em especial no artigo 2º, inciso X
Decreto	5.456/2015	21/01/2015	Menciona	Artigo 30, incisos XII e XIII
Lei Ordinária	4.307/2014	25/11/2014	Inclui	Cargos no Anexo I
Decreto	4.277/2014	14/05/2014	Altera	Inciso XIV do art. 1º
Decreto	4.225/2014	12/05/2014	Altera	Nomenclatura no art. 28
Lei Ordinária	4.109/2013	27/09/2013	Menciona
Lei Ordinária	4.109/2013	27/09/2013	Menciona
Decreto	2.795/2013	18/07/2013	Menciona	art. 58
Decreto	2.795/2013	18/07/2013	Altera	Transfere da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico (art. 37) para a Secretaria Municipal de Finanças (art. 28, inciso XXI), a Divisão de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas, bem como o cargo em comissão - CC-4 da referida Divisão
Lei Ordinária	4.009/2013	28/01/2013	Altera	Incisos VI, XIV, XIX e XXII; art. 2º; art. 3º; art. 16; art. 17; art. 18; art. 19; art. 21; art. 25; art. 28; art. 43
Lei Ordinária	4.009/2013	28/01/2013	Menciona	Art. 50, art. 56, anexo I
Lei Ordinária	4.009/2013	28/01/2013	Revoga	Inciso II do art. 37
Lei Ordinária	4.009/2013	28/01/2013	Revoga	Art. 55 e inciso II do art. 58
Lei Ordinária	4.080/2013	01/01/2013	Menciona
Lei Ordinária	4.080/2013	01/01/2013	Menciona
Lei Ordinária	4.063/2013	01/01/2013	Menciona	Anexo I
Lei Ordinária	3.890/2012	15/05/2012	Altera	item II, Art. 1Âº ; art 6º
Lei Ordinária	3.855/2012	26/03/2012	Inclui	Secretaria Municipal de PolÃticas PÃºblicas para as Mulheres - SEPPOM
Decreto	6.367/2012	27/02/2012	Menciona	Parágrafo único do art. 58
Lei Ordinária	3.847/2012	01/01/2012	Inclui	Cargos na estrutura
Lei Ordinária	3.781/2011	29/09/2011	Revoga	os arts. 7º, 8º, 9º e 57
Lei Ordinária	3.782/2011	19/09/2011	Menciona	Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Art. 1, inciso VIII
Lei Ordinária	3.782/2011	19/09/2011	Inclui	Departamento de Assistência Judiciária Municipal - DAJUM, no Art. 22, inciso XX
Lei Ordinária	3.782/2011	19/09/2011	Inclui	Cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Assistência Judiciária - CC-03 na SEDIR, Anexo I
Lei Ordinária	3.759/2011	29/07/2011	Inclui	Departamento de Promoção da Igualdade Racial - DEPIR e a Divisão de Políticas Afirmativas - DIPAF no art. 22, como incisos XVIII e XIX
Lei Ordinária	3.759/2011	29/07/2011	Inclui	Cargos em Comissão de Diretor do Departamento de Promoção da Igualdade Racial - CC-03 e de Chefe da Divisão de Políticas Afirmativas - CC-04 da tabela da SEDIR no Anexo I
Lei Ordinária	3.759/2011	29/07/2011	Exclui	Cargo em Comissão Chefe da Divisão de Igualdade Racial — CC-04 da tabela da SEDIR no Anexo I
Lei Ordinária	3.759/2011	29/07/2011	Inclui	02 (dois) cargos de provimento em comissão de Conciliador do PROCON - CC-03, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico do PROCON - CC-03 e 01 (um) cargo de Chefe do Cartório do PROCON - CC-04 na tabela da SEDIR no Anexo I
Lei Ordinária	3.759/2011	29/07/2011	Menciona	Anexo I
Lei Ordinária	3.759/2011	29/07/2011	Menciona	Itens 2 e 4, do Anexo I
Decreto	3.782/2011	23/03/2011	Menciona	artigos 13 e 14, II, § 2°
Lei Ordinária	3.696/2011	06/01/2011	Inclui	Cria e inclui unidades na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico - SEPLAE
Lei Ordinária	3.696/2011	06/01/2011	Inclui	Cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico no Anexo I
Lei Ordinária	3.696/2011	06/01/2011	Exclui	Cargos: 01 (um) cargo de Diretor de Tecnologia da Informação – CC3; 01 (um) cargo de Assessor para Tecnologia WEB – CC4; 01 (um) cargo de Assessor para Suporte Técnico e Operação – CC4; 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Informática – CC4
Decreto	2.443/2010	01/03/2010	Altera	Fica transferido para a Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas da Mulher - SEPPOM o Departamento de Políticas para as Mulheres, com o respectivo cargo de Diretor do Departamento de Políticas para as Mulheres — CC-03, atualmente pertencente à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Decreto	2.443/2010	01/03/2010	Inclui	Fica instalada a Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas da Mulher - SEPPOM, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito
Lei Ordinária	3.479/2009	20/11/2009	Altera	Cargos de provimento em comissão da SEDEC para SEAP; Cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Promoção Social para SETER
Lei Ordinária	3.479/2009	20/11/2009	Exclui	cargo de Chefe da Divisão de Emprego e cargo de Chefe da Divisão Capacitação Profissional; 03 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor Especial
Lei Ordinária	3.479/2009	20/11/2009	Inclui	SEAP e SETER; Cargos de provimento em comissão na SEAP ;cargos de provimento em comissão na SETER; cargo de Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito; cargos de Secretário Especial de Agricultura, Agroturismo, Aquicultura e de Secretário Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; cargo de Gerente de Unidade Regional Administrativa
Lei Ordinária	3.448/2009	28/09/2009	Inclui	Art. 7º, inciso VIII - Centro de Estudos Jurídicos do Município da Serra - CEJUMS
Lei Ordinária	3.448/2009	28/09/2009	Menciona	Art. 123, inciso IV; art. 142; art. 143 e art. 146
Lei Ordinária	3.448/2009	28/09/2009	Altera	nomenclatura do cargo de provimento com comissão de Supervisor de Serviços Auxiliares - CC 05 para Assistente Técnico - CC 05, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEAD
Decreto	359/2009	19/01/2009	Menciona	Parágrafo único do art. 58
Decreto	359/2009	19/01/2009	Altera	Incisos XIII do art.19 - Subordinação do Departamento de Projetos de Obras Públicas e dos Cargos em Comissão, da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR para Coordenadoria de Governo - CG;
Decreto	5.625/2008	03/03/2008	Menciona
Decreto	4.716/2007	13/06/2007	Menciona
Lei Ordinária	3.033/2006	11/09/2006	Inclui	cargo de Analista de Banco de Dados
Decreto	2.093/2005	28/11/2005	Menciona	Parágrafo único do art. 58
Decreto	1.799/2005	06/09/2005	Menciona	Parágrafo único do art. 58
Decreto	1.644/2005	20/06/2005	Menciona	Parágrafo único do art. 58
Lei Ordinária	2.797/2005	25/05/2005	Inclui	Item XVIII ao Art. 1º; RELAÃ‡ÃƒO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃƒO ao Anexo I; Organograma da Secretaria Municipal de Defesa Social ao Anexo
Lei Ordinária	2.797/2005	25/05/2005	Exclui	Chefe da DivisÃ£o de Segurança Patrimonial, Diretor do Departamento de TrÃ¢nsito, Chefe da DivisÃ£o de Engenharia do TrÃ¢nsito e Diretor do NÃºcleo de PolÃticas de Segurança PÃºblica
Lei Ordinária	2.758/2005	01/03/2005	Revoga	Inciso XV do Art. 40
Lei Ordinária	2.758/2005	01/03/2005	Inclui	Item XVII do Art. 1º; RELAÃ‡ÃƒO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃƒO ao Anexo I; Inciso VII no art. 7º; Â§1º ao Art. 7º; Â§2º ao Art. 7º
Lei Ordinária	2.758/2005	01/03/2005	Altera	Inciso XIII do art. 9º; Organograma da Secretaria Municipal de Habitação; Quantitativo do cargo de assessor especial previsto na Relação dos Cargos Comissionados existentes no Gabinete do Prefeito do Anexo I
Decreto	6.997/2004	10/12/2004	Menciona
Lei Ordinária	2.582/2003	31/01/2003	Inclui	Coordenadoria de ISSQN; Cargo de Coordenador de ISSQN no Anexo I - Secretária Municipal de Finanças
Lei Ordinária	2.377/2001	17/05/2001	Menciona	Art. 22, inciso III; Anexo I - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Lei Ordinária	2.376/2001	10/05/2001	Altera	item I do art. 1º; caput do art. 4º; anexo I
Lei Ordinária	2.376/2001	10/05/2001	Menciona	art. 1º
Lei Ordinária	2.376/2001	10/05/2001	Revoga	inciso IV do art. 40
Lei Ordinária	2.376/2001	10/05/2001	Inclui	parágrafo Único ao art. 4º ; inciso XI
Decreto	844/2001	09/03/2001	Menciona	Cargo de Supervisor de Serviços Auxiliares na Secretária de Promoção Social no Anexo I
Lei Ordinária	2.368/2001	13/02/2001	Altera	Denominação dos cargos de Diretores das Procuradorias Constitucional e Legislativa, Fiscal, Judicial e Patrimonial, constantes do Anexo I; paragrafo Único art. 49; nome de secretarias e divisões
Lei Ordinária	2.368/2001	13/02/2001	Inclui	criados Departamentos e Divisões as Secretarias ; cargo de Subcontrolador Geral
Lei Ordinária	2.368/2001	13/02/2001	Menciona	inciso I do art. 1; art. 17 e 19; Paragrafo Único art. 17

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