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  Decreto 6.997/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA O PROCURADOR GERAL ADJUNTO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DURANTE AS FÉRIAS DO TITULAR DA PROCURADORIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2004

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Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000Menciona
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