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  Decreto 844/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL A LEI Nº. 2368, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000MencionaCargo de Supervisor de Serviços Auxiliares na Secretária de Promoção Social no Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.448/2009 28/09/2009Menciona

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