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  Decreto 4.716/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA O PROCURADOR ADJUNTO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DURANTE AS FÉRIAS DO TITULAR DA PROCURADORIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000Menciona
Lei Ordinária2.157/1998 22/12/1998Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do art. 72

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