| Lei Ordinária | 3.205/2007 | 21/12/2007 | Revoga Totalmente | |
| Lei Ordinária | 2.583/2003 | 13/02/2003 | Revoga Totalmente | |
| Lei Ordinária | 2.265/2000 | 17/01/2000 | Revoga Totalmente | |
| Lei Ordinária | 2.157/1998 | 22/12/1998 | Revoga Totalmente | |
| Lei Ordinária | 3.448/2009 | 28/09/2009 | Revoga | arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º 6º, 8º e 9º |
| Lei Ordinária | 3.018/2006 | 10/08/2006 | Revoga | Arts. 3º e 4º |
| Lei Ordinária | 2.356/2000 | 29/12/2000 | Revoga | os arts. 7º, 8º, 9º e 57 |
| Lei Ordinária | 2.134/2000 | 28/02/2000 | Menciona | Ficam mantidos, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, os cargos de provimento em comissão de Procurador Geral do Município - CC-01, de Procurador Adjunto - CC-02, de Diretor da Procuradoria Administrativa - CC-03, de Diretor da Procuradoria Judicial - CC-03, de Diretor da Procuradoria Fiscal - CC-03, de Chefe de Gabinete - CC-05 e de Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo - CC-04. |
| Lei Ordinária | 2.134/2000 | 28/02/2000 | Inclui | Na estrutura da Procuradoria Geral do Município os seguintes cargos de provimento em comissão: 01 (um) cargo de Diretor da Procuradoria Trabalhista - CC-03; 01 (um) cargo de Diretor do Centro de Estudos Jurídicos Municipais - CC-03; 5 (cinco) cargos de Assessor de Gabinete da Procuradoria Geral - CC-03; 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Cobrança da Dívida Administrativa e Judicial do Município - CC-03; 3 (três) cargos de Assistente Técnico - CC-05, |
| Lei Ordinária | 2.134/2000 | 28/02/2000 | Exclui | Extingue na estrutura de cargos da Procuradoria Geral do Município os cargos de provimento em comissão de Diretor da Procuradoria Patrimonial - CC-03 e de Diretor da Procuradoria Constitucional Legislativa - CC-03, Anexo I |
| Lei Ordinária | 2.134/2000 | 28/02/2000 | Altera | O cargo de provimento em comissão de Procurador Adjunto - CC-02, passa a denominar-se Procurador Geral Adjunto - CC-02. |