Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS ADVOGADOS NÃO PERTENCENTES AO QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaart. 144
Lei Ordinária2.157/1998 22/12/1998Menciona
Lei Ordinária2.157/1998 22/12/1998Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.781/2011 29/09/2011RevogaArts. 3º e 4º
Lei Ordinária3.782/2011 19/09/2011Menciona
Lei Ordinária3.782/2011 19/09/2011RevogaArt. 2º e Art. 5º
Lei Ordinária3.212/2008 05/05/2008Altera§ 1º do artigo 2º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.