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Lei Ordinária 3.782/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/09/2011

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.212/2008	05/05/2008	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	3.018/2006	10/08/2006	Revoga	Art. 2º e Art. 5º
Lei Ordinária	3.018/2006	10/08/2006	Menciona
Lei Ordinária	2.360/2001	15/01/2001	Menciona	Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária	2.356/2000	29/12/2000	Menciona	Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Art. 1, inciso VIII
Lei Ordinária	2.356/2000	29/12/2000	Inclui	Departamento de Assistência Judiciária Municipal - DAJUM, no Art. 22, inciso XX
Lei Ordinária	2.356/2000	29/12/2000	Inclui	Cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Assistência Judiciária - CC-03 na SEDIR, Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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