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  Lei Ordinária 3.205/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.157, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2007

Observação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.626/1992 04/09/1992Menciona
Lei Ordinária2.157/1998 22/12/1998Alteraartigo 4º; artigo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.781/2011 29/09/2011Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.448/2009 28/09/2009MencionaArt. 2º

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