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  Decreto 1.799/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - SEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2005

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Decreto1.487/2005 21/07/2005Menciona
Lei Ordinária2.797/2005 25/05/2005Menciona
Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000MencionaParágrafo único do art. 58
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do art. 72

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