Ementa: TRANSFERE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SESE, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - SEDES, O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DO TRÂNSITO E ÓRGÃOS A ELE SUBORDINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.799/2005 06/09/2005Menciona

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