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  Decreto 814/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2026

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Decreto2.126/2021 30/11/2021Menciona
Lei Ordinária3.479/2009 20/11/2009Menciona
Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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