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  Lei Ordinária 6.011/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA PROTOCOLO PARA ATENDER VÍTIMA DE ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA SEXUAL NAS BOATES, BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E OUTROS ESPAÇOS DE LAZER PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2024

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