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  Lei Ordinária 6.339/2026

Ementa: O MUNICÍPIO REPASSARÁ O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2026

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Lei Ordinária5.879/2023 17/11/2023MencionaArt. 5º a Art. 7º

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