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  Lei Ordinária 6.347/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2026

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Lei Ordinária4.950/2019 16/01/2019MencionaTabela do Art. 1º
Lei Ordinária4.950/2019 16/01/2019IncluiSemana Municipal da Adoção, Proteção, e Bem-Estar Animal na Tabela do Art. 1º

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