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  Decreto 1.871/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PMPDEC) E DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.823/2015 05/11/2015Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto609/2026 02/07/2026AlteraArt. 1º e Art. 10

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