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  Decreto 609/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 1.871, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2026

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DEFESA CIVIL

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.871/2025 10/12/2025AlteraArt. 1º e Art. 10

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