Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TOTAL DE TERRENO DE 30.656,27M², REFERENTE ÀS ÁREAS B3-1, B3-2 E B3-3, RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA B3, BAIRRO POLO INDUSTRIAL TUBARÃO, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA INTERVENÇÃO VIÁRIA Nº 06, CONSTANTE DA LEI 5.990/2024.