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  Decreto 574/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 553, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto553/2026 18/06/2026Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto580/2026 25/06/2026Alteraart. 1º

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