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  Decreto 553/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL (SEDES).
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 18/06/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Menciona parágrafo único do artigo 36
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto574/2026 23/06/2026Torna sem efeito

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