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  Decreto 585/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 537, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto537/2026 11/06/2026Altera§ 1° transformado em Parágrafo Único no artigo 1°; ementa

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