Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FfNS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 91.793,092 • NOS BAIRROS MANOEL PLAZA, SÃO GERALDO, NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA E POLO fNDUSTRIAL TUBARÃO, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA fNTERVENÇÃO VIÁRIA Nº 06, CONSTANTE DA LEI 5.990/2024.