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  Decreto 854/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO – FMT.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto596/2026 30/06/2026Menciona
Decreto2.126/2021 30/11/2021Menciona
Lei Ordinária4.818/2018 24/05/2018MencionaArt. 20
Lei Ordinária3.479/2009 20/11/2009Menciona
Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona

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