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  Decreto 491/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA O VALOR DO BENEFÍCIO BÁSICO DO PROGRAMA SERRA SOCIAL, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.768/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2026

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Lei Ordinária5.768/2023 05/06/2023Mencionaart. 3º, §1º; §2º do art. 3º; art. 3º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona

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