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  Decreto 541/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS - CMRF.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto615/2026 03/07/2026Alteraalínea b, inciso I, artigo 1º

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