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  Decreto 615/2026

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 541, DE 15 DE JUNHO DE 2026, QUE NOMEOU REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS - CMRF.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona inciso V do artigo 72
Decreto541/2026 15/06/2026Alteraalínea b, inciso I, artigo 1º

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