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  Decreto 878/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 759, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2026

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Decreto759/2026 29/07/2026Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona

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